A adesão ao acordo foi assinada em 30/01/1967 e promulgado por meio do DECRETO Nº 64.362, de 17 de abril de 1969, assinado pelo então presidente Costa e Silva.
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A adesão ao acordo foi assinada em 30/01/1967 e promulgado por meio do DECRETO Nº 64.362, de 17 de abril de 1969, assinado pelo então presidente Costa e Silva.
